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Título:
DECRETO Nº 58.872 22/07/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:
DOC 23/07/2019 p. 1 c. 1
Indexação:
ISS - Regulamento - Consolidação - Tributos - Contribuinte - Prestação de Serviço - Impostos - Empresa de pequeno porte - SIMPLES - Opção - Cálculo - Recolhimento - Pagamento - Arrecadação - Créditos - Pessoa jurídica - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador Intermediário de Serviços - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Alíquota - Prazo
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